Para representantes do Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz), as explicações dadas pelo governo para as ações dos últimos meses não convenceram a categoria e nem a sociedade.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, disse aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Lei nº 12.528 obriga órgãos e entidades públicas a divulgarem informações solicitadas pela população, sem a necessidade de justificativa por parte do requerente. O servidor público que se recusar a fornecer a informação requerida, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.